Associação de juízes vai ao STF contra decisão que livrou Picciani
A
Associação dos Magistrados Brasileiros vai questionar no STF as decisões
de Assembleias Legislativas estaduais que liberaram parlamentares da
prisão ou do cumprimento de cautelares, como a que soltou os
deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB do
Rio de Janeiro, informa o Estadão.
O
presidente da entidade, Jayme Oliveira, disse ao jornal que os legislativos
estaduais estão utilizando um dispositivo da Constituição restrito aos
parlamentares do Congresso Nacional.
“Não é
só a situação da Alerj. Nós já tivemos situação semelhante no Rio Grande do
Norte e no Mato Grosso. A situação está se repetindo. Vamos questionar não só
essa (do Rio), mas todas as decisões que estão dando uma interpretação
extensiva.”
A ação
será protocolada no STF até terça-feira, 21.
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